OAB e Enter: o que a pesquisa jurisprudencial acrescenta às peças dos dois lados

O que a OAB e a Enter poderiam acrescentar às suas peças com apoio de pesquisa jurisprudencial? Neste artigo, examinamos contribuições para os dois lados da ação civil pública nº 5031169-20.2026.4.03.6100. O prompt que orienta o exercício, aplicado no ChatGPT sobre as peças processuais, utiliza o Modelo Astra Light e o nosso MCP. Basicamente o que foi orientado ao ChatGPT foi: use o LexGPT para sugerir melhorias a partir da jurisprudência.

Nós, do LexGPT, não escolhemos uma parte para defender nesta análise. Aplicamos o mesmo critério aos argumentos de ambas: o que os julgados ajudam a sustentar, que dificuldades revelam e o que ainda precisa ser demonstrado. Um resultado útil pode fortalecer uma tese, exigir que ela seja delimitada ou indicar um ponto que a parte contrária poderia explorar.

Começamos pela petição inicial da OAB/SP e depois passamos à manifestação preliminar da Enter. O documento da Enter analisado aqui ainda não é uma contestação. Por isso, as sugestões relativas à sua própria peça se concentram nas questões processuais apresentadas, sem exigir uma defesa de mérito que ela ainda não se propôs a desenvolver.

Da regra abstrata ao caso concreto

A fundamentação legal é o ponto de partida. Pesquisar jurisprudência acrescenta uma tarefa trabalhosa: localizar decisões, ler seus fundamentos e explicar por que as circunstâncias examinadas pelo tribunal se aproximam das do processo em que se atua.

Em uma demanda urgente, o advogado pode formular a tese e o pedido sem conseguir aprofundar essa pesquisa. Não sabemos se isso aconteceu na preparação destas peças. É, porém, uma situação reconhecível na prática: parte do caminho fica por construir, e o julgador recebe mais trabalho para encontrar uma fundamentação que acolha o pedido.

Uma pesquisa assistida pode ajudar nessa passagem. No fluxo por MCP, o LexGPT fornece ferramentas de pesquisa e os textos do acervo; o assistente conectado elabora as sugestões, que precisam ser avaliadas pelo profissional. Explicamos essa divisão no artigo MCP do LexGPT: o que muda em relação ao agente nativo?

Os exemplos abaixo vêm das versões anotadas das peças, preparadas com pesquisa datada de 11 de outubro de 2026. Os espelhos dos julgados destacados foram reconferidos no LexGPT em 12 de outubro. As sugestões e os comentários de aplicação são interpretações a conferir, não conclusões do STJ sobre a ação contra a Enter.

1. Na inicial da OAB: demonstrar a aproximação com o precedente

Na página 13 da inicial, a OAB desenvolve a reserva legal das atividades de advocacia e sustenta que a Enter oferece serviços que se enquadram nessa reserva. A pesquisa acrescentou o REsp 2.038.445/DF, da Terceira Turma, relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado em 25 de abril de 2023.

O detalhe decisivo para o comentário está no caso concreto descrito na ementa: o contrato previa expressamente o patrocínio de interesses jurídicos e a postulação de medidas judiciais ou administrativas, com os serviços prestados pela equipe da sociedade empresária.

Como isso poderia melhorar a inicial? A OAB poderia explicitar quais elementos dos contratos e da operação da Enter aproximam a atividade questionada daquela prestação de serviços. O julgado acrescenta fundamento, mas também torna mais nítida a tarefa probatória: demonstrar a natureza do serviço efetivamente contratado e executado.

Como isso poderia ajudar a Enter? Ao submeter a inicial adversária à análise crítica, a empresa poderia identificar uma possível distinção e desenvolver por que seu fornecimento de tecnologia difere da prestação examinada naquele julgamento. A ausência de uma cláusula com as mesmas palavras, isoladamente, não resolveria a questão; a operação efetiva também importa.

A contribuição tem, portanto, duas direções. Para quem redige, indica o que falta conectar. Para quem responde, mostra onde testar essa conexão. Pesquisar a peça adversária pode ser tão útil quanto revisar a própria minuta.

2. IA e responsabilidade do advogado: o que o julgado acrescenta

Outro exemplo aparece na página 17. A anotação reúne o AgInt no AREsp 3.010.133/MG, da Quarta Turma, relatado por Luís Carlos Gambogi, desembargador convocado do TJMG, e julgado em 1º de junho de 2026.

A ementa afirma que utilizar IA não afasta a responsabilidade primária do advogado pela veracidade e exatidão das informações apresentadas ao Judiciário. O caso também trata de jurisprudência inexistente e de litigância de má-fé.

Para a Enter, o resultado oferece uma distinção a desenvolver: usar uma ferramenta na preparação da peça não elimina, por si só, a atuação e a responsabilidade do profissional. Isso, contudo, não prova que houve revisão efetiva no modelo discutido na ação nem afasta eventual responsabilidade da fornecedora.

Para a OAB, o mesmo julgado permite tornar mais concreta a discussão sobre as condições de trabalho: o advogado consegue conferir, corrigir e recusar a minuta? Há tempo e autonomia para assumir seu conteúdo?

Há ainda uma observação importante para avaliar honestamente a contribuição da pesquisa: esse julgado já aparece citado na página 22 da própria inicial. Aqui, o ganho não é descobrir uma autoridade ausente da peça. É relacioná-la a outro trecho e testar as consequências que os dois lados podem extrair dela. Responsabilidade profissional e supervisão efetiva são questões relacionadas, mas uma não comprova a outra.

3. Alegações sobre IA precisam encontrar os fatos

Na página 22, a pesquisa aproxima a discussão do AgInt no AREsp 2.848.833/PR, da Quarta Turma, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti e julgado em 15 de junho de 2026.

Nesse julgamento, a ementa rejeita a nulidade de uma decisão fundada em alegações genéricas de uso de IA, sem demonstração concreta de prolação automática, ausência de supervisão humana ou prejuízo processual efetivo.

O contexto é diferente: o STJ examinava a validade de uma decisão judicial, não a atividade de uma plataforma privada. Não se trata de autorização para o modelo de negócio da Enter. Ainda assim, a defesa poderia investigar uma analogia: a presença de IA no fluxo não demonstra, sozinha, o defeito atribuído à atuação humana.

Para a inicial, a sugestão é ligar cada acusação aos elementos que a sustentam. Para a resposta, é distinguir o que se reconhece sobre o uso da tecnologia daquilo que se contesta sobre revisão, autonomia e responsabilidade. Não basta chamar as alegações de genéricas; é necessário examinar as provas e os indícios apresentados pela OAB.

A pesquisa ajuda a formular a pergunta que organiza esse debate: quais elementos concretos demonstram que a revisão humana não ocorre ou não pode ocorrer nas condições oferecidas?

4. Na manifestação da Enter: construir a analogia para a suspensão

A manifestação preliminar da Enter invoca a prejudicialidade externa para pedir a suspensão do processo enquanto avançam tratativas institucionais. No trecho da página 12, apresenta o fundamento legal e propõe sua aplicação por analogia, sem desenvolver essa aproximação à luz dos julgados destacados pela pesquisa.

O AREsp 2.089.108, da Quarta Turma, relatado pelo ministro Raul Araújo e julgado em 9 de março de 2026, enfatiza que a suspensão depende da avaliação das circunstâncias concretas pelo magistrado. Já o EREsp 1.984.735, da Corte Especial, relatado pelo ministro Og Fernandes e julgado em 20 de maio de 2026, destaca a dependência lógica entre a solução da controvérsia e o julgamento de outra ação.

Esses resultados não asseguram o acolhimento do pedido. Também revelam uma dificuldade: os julgados selecionados tratam de relações entre processos judiciais, enquanto a Enter menciona tratativas administrativas.

A contribuição seria tornar mais preciso o argumento: qual resultado das tratativas poderia interferir na solução da causa? Por que essa relação justificaria transportar o raciocínio dos julgados para o caso? Quais circunstâncias recomendariam a suspensão, e como sua necessidade seria reavaliada?

Mesmo quando não favorece diretamente o pedido, a jurisprudência oferece critérios para desenvolver a analogia e enfrentar suas diferenças. Isso permite apresentar ao juiz um caminho de fundamentação mais completo, sujeito, naturalmente, à sua avaliação.

Um prompt para sua peça – e outro para a peça adversária

O ponto de partida pode ser curto:

Use o LexGPT para sugerir melhorias à peça anexada a partir da jurisprudência.

Para tornar a resposta mais conferível, sugerimos esta versão ampliada:

Use o LexGPT para pesquisar jurisprudência do STJ e sugerir melhorias à peça anexada. Leia os textos disponíveis antes de usá-los como fundamento. Para cada sugestão, indique a página e o trecho da peça, o julgado relevante, o fundamento encontrado e a alteração proposta. Explique as semelhanças e diferenças entre os casos, inclua precedentes contrários e indique os fatos que precisariam ser demonstrados. Distinga o que o julgado afirma da sua interpretação. Informe se leu ementa, espelho ou inteiro teor e registre as limitações da pesquisa. Respeite a finalidade e o momento processual da peça.

Para examinar a argumentação da outra parte:

Use o LexGPT para analisar criticamente a peça adversária à luz da jurisprudência do STJ. Identifique premissas que dependem de prova, possíveis distinções em relação aos precedentes e argumentos que minha resposta precisaria enfrentar. Inclua resultados que favoreçam a parte contrária. Para cada ponto, indique a passagem analisada e o texto do julgado que sustenta a observação. Não presuma fatos nem transforme uma analogia em conclusão já decidida pelo tribunal.

Essas são sugestões de prompt para reproduzir o tipo de trabalho apresentado, não uma transcrição integral da conversa que originou os documentos. As respostas variam conforme o assistente, o contexto e as buscas realizadas. Antes de incorporar qualquer sugestão à peça, confira a fonte e sua pertinência ao caso.

Baixe as peças com as notas de pesquisa

Os arquivos permitem acompanhar cada observação no contexto da peça. As imagens acima destacam os exemplos discutidos; clique nelas para abrir em tamanho maior.

• Baixar a inicial da OAB/SP com notas de pesquisa (PDF)
• Baixar a manifestação preliminar da Enter com notas de pesquisa (PDF)

O exercício oferece duas formas de trabalhar: pedir sugestões sobre a própria minuta e submeter a argumentação adversária à mesma pesquisa. Em ambas, o resultado mais valioso pode ser a identificação daquilo que ainda precisa ser demonstrado. Este post é uma avaliação isenta das peças e pretende apenas demonstrar as capacidades do LexGPT, o que você pode aplicar nos seus próprios casos.